21 de setembro: Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência

21 de setembro: Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência

Por: Publicado em 21/09/2020

Quais os direitos das crianças portadoras de deficiência?

O ideal é que não precisasse existir leis de inclusão para crianças deficientes, concorda? Mas como esta realidade infelizmente ainda está um pouco longe, no Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, 21 de setembro, listamos os principais direitos dos pequenos:

 

  • As escolas não podem rejeitar pessoas com deficiência. Não é permitido cobrar nenhuma taxa extra por isso.

  • O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o atendimento médico seja realizado sem qualquer tipo de discriminação, além de assegurar o direito ao recebimento de órteses, próteses e outras tecnologias gratuitamente.

  • O Estatuto prevê também que pessoas com deficiência tenham atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

  • A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional assegura atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência.

  • A Lei Brasileira de Inclusão assegura que pessoas com e sem deficiência tenham a oportunidade de conviver umas com as outras, de forma igual, quebrando as barreiras que minimizem o preconceito.

  • A Lei de Inclusão estabelece ainda a criação de um projeto pedagógico adequado, a oferta de educação em libras, a participação da família do estudante no ambiente escolar, o acesso a atividades recreativas, entre outras garantias.

 

Em caso de violação aos direitos da criança, o Conselho Tutelar ou o Disque Denúncia Nacional (Disque 100) recebem, examinam e encaminham as denúncias e reclamações que envolvam violações de direitos humanos.

Como você avalia a inclusão das crianças portadores de deficiência? Compartilhe sua opinião nos comentários!

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